<%@LANGUAGE="VBSCRIPT" CODEPAGE="65001"%> IPTU Inconstitucionalidade | Rômulo Cavalcante Mota

Rômulo Cavalcante Mota Advogados Associados

IPTUInconstitucionalidade

O escritório de advocacia Rômulo Cavalcante Mota Advogados Associados está há mais de cinquenta anos no mercado, com centenas de clientes e experiência em milhares de processos judiciais.

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IPTU - INCONSTITUCIONALIDADE

  • Somos o escritório que possui o maior número de processos contra o Municipio do Rio de Janeiro. São milhares de ações, em defesa dos contribuintes, em razão da inconstitucionalidade das aliquotas progressivas. Mas, por incrivel que pareça, o Municipio continua cobrando dos contribuintes, em 727 mil execuções fiscais.

    Até o exercício de 1998, o Municípo do Rio de Janeiro cobrava IPTU, TIP, TCLLP, isto é, imposto predial, taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo e limpeza pública. As taxas eram inconstitucionais.

  • Se você estiver devendo IPTU até 1999, não precisa se preocupar, ainda que exista executivo fiscal e ou penhora. Você pode se defender para não perder o seu imóvel. Você pode embargar o executivo fiscal. Você pode ingressar com ação para anular todos os lançamentos fiscais até o exercício de 1999.

    A partir do exercício de 2000, o contribuinte não mais poderá discutir alíquotas progressivas. Poderá, entretanto, discutir a legalidade do valor venal (valor que o imóvel alcançaria caso vendido)

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