Rômulo Cavalcante Mota Advogados Associados

IPTU - INCONSTITUCIONALIDADE

• Somos o escritório que possui o maior número de processos contra o Municipio do Rio de Janeiro. São milhares de ações, em defesa dos contribuintes, em razão da inconstitucionalidade das aliquotas progressivas. Mas, por incrivel que pareça, o Municipio continua cobrando dos contribuintes, em 727 mil execuções fiscais.

  Até o exercício de 1998, o Municípo do Rio de Janeiro cobrava IPTU, TIP, TCLLP, isto é, imposto predial, taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo e limpeza pública. As taxas eram inconstitucionais.

• Se você estiver devendo IPTU até 1999, não precisa se preocupar, ainda que exista executivo fiscal e ou penhora. Você pode se defender para não perder o seu imóvel. Você pode embargar o executivo fiscal. Você pode ingressar com ação para anular todos os lançamentos fiscais até o exercício de 1999.

  A partir do exercício de 2000, o contribuinte não mais poderá discutir alíquotas progressivas. Poderá, entretanto, discutir a legalidade do valor venal (valor que o imóvel alcançaria caso vendido)

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